1 Identificação das Partes

Fornecedor do Serviço

EDSON MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, nome fantasia BEEROPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.549.261/0001-07, com sede na Rua Pais Leme, n.º 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05424-150, doravante denominada "BeerOps".

Contato para assuntos relacionados a estes Termos: contato@beerops.com.br

Contratante

Pessoa jurídica ou física que realiza o cadastro na plataforma BeerOps e contrata qualquer um dos planos disponíveis, doravante denominada "Contratante" ou "Usuário".

2 Objeto e Aceitação

2.1 O objeto deste instrumento é a licença de uso da plataforma BeerOps, sistema de gestão cervejeira SaaS (Software as a Service) acessado via navegador, que compreende os seguintes módulos:

• Gestão de matéria-prima, recebimentos e estoque
• Produção de lotes e controle de insumos
• Gestão de adega, tanques e eventos de fermentação
• Programação de fases e cronograma cervejeiro
• Envase, barris, latas e garrafas
• Relatórios operacionais e financeiros
• Assistente de inteligência artificial (IA)
• Gestão de usuários e permissões

2.2 A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de aceite, ou pelo primeiro uso da plataforma após a contratação.

2.3 A BeerOps concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência do contrato.

3 Cadastro e Acesso

3.1 O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. A BeerOps não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Contratante.

3.2 O Contratante é integralmente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de sessão). O compartilhamento de conta entre organizações distintas é expressamente proibido.

3.3 Cada plano contempla um número definido de usuários simultâneos. A criação de usuários adicionais acima do limite contratado poderá implicar cobrança proporcional.

3.4 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deve comunicar imediatamente a BeerOps pelo e-mail contato@beerops.com.br.

4 Planos, Pagamento e Reajuste

4.1 Os planos e respectivos valores vigentes estão disponíveis em beerops.com.br/precos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

4.2 A cobrança é mensal, antecipada, com vencimento no mesmo dia do mês em que ocorreu a contratação. O não pagamento até o 5.º (quinto) dia útil após o vencimento poderá acarretar suspensão preventiva do acesso.

4.3 Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo IBGE, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.4 Em caso de inadimplência, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em aberto, além de correção pelo IPCA.

5 Cancelamento e Rescisão

5.1 O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, através do painel de configurações ou por e-mail.

5.2 Cancelamentos realizados antes do vencimento do período mensal não geram crédito ou reembolso proporcional pelos dias não utilizados, salvo disposição contratual expressa em contrário.

5.3 A BeerOps reserva-se o direito de rescindir o contrato, com efeito imediato e sem direito a reembolso, em caso de:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias.

5.4 Após o cancelamento ou rescisão, os dados do Contratante serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de exportação. Após esse prazo, serão permanentemente excluídos dos sistemas da BeerOps, salvo obrigação legal de retenção.

6 Propriedade Intelectual

6.1 A plataforma BeerOps, incluindo seu código-fonte, design, estrutura de dados, marca e logotipo, é propriedade exclusiva da BeerOps e está protegida pela Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

6.2 Os dados inseridos pelo Contratante (lotes, receitas, insumos, volumes, informações operacionais e financeiras) são e permanecem de propriedade exclusiva do Contratante. A BeerOps recebe apenas uma licença limitada para processá-los com o único fim de prestar o serviço contratado.

6.3 É vedado ao Contratante reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou sublicenciar qualquer parte da plataforma.

6.4 A BeerOps poderá utilizar dados anonimizados e agregados (sem qualquer identificação do Contratante) para fins de melhoria do serviço, pesquisa e benchmarking do setor cervejeiro.

7 Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Dados tratados

Isolamento de dados (multi-tenant)

7.1 A arquitetura da plataforma implementa isolamento de dados por Row Level Security em nível de banco de dados. Nenhum usuário pode acessar dados de outra organização, mesmo compartilhando a mesma infraestrutura.

Retenção e exclusão

7.2 Os dados são retidos durante a vigência do contrato e por 90 (noventa) dias após o cancelamento, para possibilitar exportação. Após esse prazo, são excluídos de forma irreversível. Logs de acesso são retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

Direitos do titular

7.3 O Contratante e seus colaboradores podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação — mediante solicitação ao e-mail contato@beerops.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

Incidentes de segurança

7.4 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Contratante, a BeerOps notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo compatível com a gravidade do ocorrido, conforme art. 48 da LGPD.

Encarregado (DPO)

7.5 O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da BeerOps pode ser contatado em: Edson Moreira — contato@beerops.com.br.

8 Assistente IA e Sub-operadores

8.1 O Assistente IA é alimentado pela API da Anthropic (modelo Claude). Ao utilizar o Assistente, o Contratante reconhece que o conteúdo dos prompts é transmitido à Anthropic para processamento.

8.2 Conforme a política comercial da Anthropic para uso via API, os dados submetidos por meio da API não são utilizados para treinar os modelos da Anthropic.

8.3 As respostas geradas pelo Assistente IA têm caráter informativo e de suporte operacional. Não substituem avaliação técnica especializada de profissional habilitado. A BeerOps não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas respostas do Assistente.

8.4 O Contratante não deve inserir no Assistente IA informações pessoais sensíveis de terceiros (dados de saúde, documentos de identificação, dados bancários) que não sejam estritamente necessários à operação da cervejaria.

8.5 O uso do Assistente IA está sujeito a limites de volume por período (por minuto, por hora e por dia), definidos conforme o plano contratado e informados na documentação do produto. Ao atingir o limite, o Assistente fica temporariamente indisponível para o Contratante até a virada da janela, sem prejuízo do acesso aos demais módulos da plataforma e sem perda de dados. A BeerOps poderá ajustar tais limites mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, observado o mesmo prazo previsto na cláusula 4.3.

8.6 Os limites previstos na cláusula 8.5 existem para preservar a previsibilidade de custo e a disponibilidade do serviço para todos os Contratantes, e não configuram suspensão ou interrupção do serviço para fins da cláusula 10.

9 Uso Aceitável

9.1 É expressamente vedado ao Contratante:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas fora da organização contratante;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura por meio de scripts, bots ou ataques de negação de serviço;
• Inserir na plataforma conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou segredos industriais de terceiros;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia e por escrito da BeerOps;
• Tentar acessar dados de outros tenants ou explorar vulnerabilidades de segurança.

9.2 A violação de qualquer item do uso aceitável pode resultar em suspensão imediata do acesso e rescisão contratual, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei n.º 12.737/2012 e do Código Penal.

10 Disponibilidade e SLA

10.1 A BeerOps envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível 99% do tempo, medido mensalmente, excluindo:

• Janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Indisponibilidades causadas por falhas em serviços de terceiros (AWS, provedores de internet, Anthropic);
• Casos de força maior e eventos fora do controle razoável da BeerOps.

10.2 A BeerOps realiza backups automáticos diários dos dados. A restauração de backup é realizada mediante solicitação, em prazo a ser acordado conforme a complexidade da operação.

10.3 Créditos por indisponibilidade superior ao limite acordado poderão ser solicitados em até 30 dias após o ocorrido, mediante comprovação, e serão concedidos na forma de desconto na fatura subsequente.

11 Limitação de Responsabilidade

11.1 A BeerOps não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

11.2 A responsabilidade total da BeerOps perante o Contratante, por qualquer causa, fica limitada ao valor correspondente às mensalidades pagas nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

11.3 A BeerOps não é responsável por:

• Erros decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo Contratante;
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas pela plataforma;
• Falhas de conectividade ou dispositivos do lado do Contratante;
• Incidentes causados por terceiros mal-intencionados fora do controle razoável da BeerOps.

Cálculos, estimativas e conferência de dados

11.4 Natureza dos cálculos. Todos os valores calculados, projetados ou estimados pela plataforma — incluindo, sem limitação, custo por lote, custo por litro e custo por vasilhame, rateio de custos fixos e de despesas acessórias de notas fiscais, saldos e movimentações de estoque, perdas de processo, teor alcoólico estimado, atenuação, projeções de consumo, cobertura de estoque, sugestões de recompra, prazos e cronogramas — são resultados informativos, derivados exclusivamente dos dados cadastrados pelo próprio Contratante e de metodologias de cálculo padronizadas. Não constituem laudo, parecer ou documento contábil, fiscal, técnico ou laboratorial.

11.5 Dever de conferência. É obrigação do Contratante conferir e validar os dados de entrada e os resultados apresentados pela plataforma antes de utilizá-los para qualquer finalidade, incluindo precificação, compra, venda, apuração fiscal, rotulagem, prestação de contas e decisões de negócio. A plataforma não substitui a conferência humana nem os controles internos do Contratante.

11.6 Perdas financeiras. A BeerOps não se responsabiliza por perdas, prejuízos financeiros, custos, multas, autuações ou danos de qualquer natureza decorrentes de: (a) dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos ou importados pelo Contratante; (b) uso de valores calculados, estimados ou projetados pela plataforma sem a conferência prevista na cláusula 11.5; (c) decisões de precificação, compra, produção, venda ou tributação tomadas com base nesses valores; ou (d) divergências entre resultados obtidos em versões diferentes da plataforma. O disposto nesta cláusula aplica-se expressamente aos cálculos realizados em versões anteriores do sistema: correções e aprimoramentos nas metodologias de cálculo podem alterar resultados apurados no passado, cabendo ao Contratante reavaliar as decisões que neles se apoiaram.

11.7 Documentos fiscais e obrigações legais. A importação de notas fiscais (arquivo XML da NF-e ou PDF do DANFE) é recurso de conveniência, destinado a dispensar a digitação manual. Os dados extraídos automaticamente podem conter imprecisões e devem ser conferidos contra o documento original, que permanece a fonte oficial. A plataforma não emite documentos fiscais, não realiza escrituração contábil ou fiscal e não substitui sistema fiscal, contador ou responsável técnico. O cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, sanitárias e de registro perante os órgãos competentes é de responsabilidade exclusiva do Contratante.

11.8 Estimativas técnicas e rotulagem. Indicadores técnicos calculados a partir de leituras informadas pelo Contratante — notadamente o teor alcoólico (ABV) estimado, a atenuação e os volumes apurados — resultam de fórmulas de aproximação usuais no setor cervejeiro e não substituem análise laboratorial. Não devem ser utilizados isoladamente para rotulagem, declaração de teor alcoólico, classificação fiscal do produto ou qualquer outra finalidade regulatória.

11.9 Alertas, etiquetas e registros. Alertas de validade, de estoque mínimo, de cobertura e demais indicadores dependem integralmente da correção e da atualização dos dados cadastrados: a ausência de alerta não atesta conformidade. Etiquetas, códigos e registros gerados pela plataforma destinam-se à identificação e ao controle interno e não substituem a rotulagem legal do produto nem os livros e registros exigidos pelos órgãos reguladores. O controle de validade, qualidade e segurança dos insumos e produtos permanece sob responsabilidade do Contratante.

11.10 Cópias de segurança do Contratante. Sem prejuízo dos backups previstos na cláusula 10.2, recomenda-se ao Contratante manter exportações periódicas próprias dos seus dados.

12 Confidencialidade

12.1 Ambas as partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as informações confidenciais da outra parte obtidas em decorrência deste contrato, incluindo, sem limitação: dados operacionais, receitas cervejeiras, estratégias comerciais, precificação e informações técnicas.

12.2 A obrigação de confidencialidade persiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato, independentemente do motivo.

12.3 A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam de domínio público; (b) sejam divulgadas por exigência de autoridade competente; ou (c) já fossem conhecidas pela parte receptora antes da divulgação.

13 Alterações nos Termos

13.1 A BeerOps poderá revisar estes Termos a qualquer momento, notificando o Contratante por e-mail e aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais.

13.2 Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, sem prejuízo de comunicação.

13.3 O uso continuado da plataforma após a data de vigência dos novos Termos constitui aceite tácito das alterações. Caso o Contratante não concorde, poderá cancelar o serviço conforme a Cláusula 5.

14 Disposições Gerais

14.1 Lei aplicável. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

14.3 Independência das cláusulas. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.4 Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui descrito e substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

14.5 Cessão. O Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem autorização prévia e escrita da BeerOps. A BeerOps poderá ceder este contrato a sucessor em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

BeerOps — Termos de Uso e Política de Privacidade · Versão 1.1 · Setembro de 2026
EDSON MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA · CNPJ 68.549.261/0001-07